Oi pessoal!!
Preciso fazer uma peça de mandado de segurança, só que não sei como fazer direito. O caso é que o pai tentou matricular seus filhos num colégio a duas quadras de sua residência. No entanto, ao conversar com o diretor do colégio, foi-lhe dito que não havia vagas e que ele deveria procurar outro colégio nas proximidades de sua casa. Assim, um pouco mais longe de onde mora, o pai foi em dois colégios e não obteve êxito, tendo em vista o sistema de GEOREFERENCIAMENTO, ou seja, o correto é matricular alunos mais próximos das escolas.
Se alguém puder me ajudar, agradeço muito mesmo! Alguém por acaso sabe onde encontro um modelo??
Ah! O pai teme ser punido pelo Conselho Tutelar ou pelo Ministério Público po abandono intelectual de seus filhos e procura as medidas cabíveis visando a satisfação do direito de seus filhos e o cumprimento de suas obrigações como pai.
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MANDADO DE SEGURANÇA SIMPLES (Art. 5º, LXIX da CF/88)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _____ Vara de Fazenda Pública da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO IMPETRANTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988, contra ato praticado pelo Ilmo. Sr. Secretário de (xxx) da Prefeitura Municipal de (xxx), pelos motivos que pasa a expor:
1. O Impetrante concorreu a uma das vagas do Concurso Público para (xxx), conforme edita anexo (doc. 02/03), através de provas oral e escrita e de títulos, obtendo o 5º lugar entre os concorrentes (docs. 04/06).
2. Anunciado oficialmente o resultado do concurso (doc. 07), esperou que seu nome fosse indicado para preencher uma das (xxx) vagas abertas, habilitado que está, pelos meios legais, à conquista do lugar.
3. No entanto, surpreendentemente, a autoridade, aqui denominada coatora, ao invés de obedecer à ordem de aprovação no concurso, inseriu, depois do nome de (xxx), 4° colocado, os de (xxx) e (xxx), que obtiveram classificação inferior (7° e 8° lugares).
4. O ato coator viola direito líquido e certo do Impetrante, de ser nomeado de acordo com a sua classificação. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de que foi relator o eminente Ministro GERALDO SOBRAL, teve ensejo de proclamar:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. NOMEAÇÃO. DIREITO. I – E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O ÊXITO NO CONCURSO NÃO GERA DIREITO PARA O HABILITADO SER NOMEADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. O DIREITO EMERGE QUANDO PRETERIDO EM BENEFICIO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. II – IN CASU, TENDO SIDO OS IMPETRANTES PRETERIDOS NA ORDEM DESCLASSIFICAÇÃO, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, A FIM DE QUE OS MESMOS POSSAM SER ADMITIDOS NO ÓRGÃO REQUERIDO. (PROCESSO:MS NUM:0000042 ANO:89 UF:DF RSTJ VOL.:00005 PG:00239 INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N.1488)
Assim exposto, REQUER:
Exibindo segunda via desta petição e dos documentos que a instruam, a notificação do coator, na forma do art. 7°, I; e que se suspenda o ato impugnado até decisão da causa (art.7°, II), esperando que, procedido regularmente, seja concedida a segurança ora impetrada.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
_________________________________________________
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______
(mínimo 12 espaços)
_________(nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, vem, com fundamento no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1°, da Lei n° 1.533, de 31.12.1951, impetrar mandado de segurança preventivo contra___(designar a autoridade coatora), em face dos motivos seguintes:
1. O requerente é estabelecido com a indústria de_______, etc.
Acontece que por várias vezes vem sendo ameaçado pela autoridade coatora do fechamento do seu estabelecimento industrial, tanto assim que, nesta última vez, recebeu da referida autoridade a notificação anexa, cujos termos, nesse sentido, são peremptórios.
2. A ameaça da aludida autoridade é ilegal e arbitrária, porquanto, além de o impetrante achar-se com o seu negócio totalmente legalizado, perante as repartições federais e estaduais, a autoridade coatora não tem competência legal para o ato que ameaça praticar.
Assim, considerando a ilegalidade do ato e os danos morais e materiais que dele poderão advir ao impetrante, se consumada a grave ameaça da autoridade coatora, requer a Vossa Excelência lhe seja concedida preventivamente a segurança liminar e, finalmente, após cumpridas as formalidades legais, confirmada a mesma por sentença.
Valor da causa: R$ _________ (________________).
Pede e Espera Deferimento.
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura com n.º na OAB.